As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o país, por uma decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira (15). O relator do processo entendeu que o prazo de validade dos créditos pré-pagos são ‘um manifesto confisco antecipado’ e que esbarram no Código de Defesa do Consumidor. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Se descumprida, há multa diária de R$ 50 mil.As operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM têm 30 dias para reativar o serviço de todos os usuários que tiverem sido interrompidos, e devem devolver a exata quantidade de créditos em saldo que o cliente tinha à época da suspensão.
Fonte: G 1