Uma nova legislação estadual que visa integrar a governança sobre a Região Metropolitana do Recife (RMR) passou a tramitar, a partir desta terça-feira (12), nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa (Alepe). A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei nº 1739/2017 com emendas modificativas de Ricardo Costa (PMDB) e André Ferreira (PSC). Ricardo propôs a entrada de Goiana para a lista da RMR e André sugeriu critérios para a representação das cidades no Sistema Gestor Metropolitano (SGM).
A matéria atende à exigência da Lei Federal do Estatuto da Metrópole, de 2015, que prevê a regulamentação do estatuto nos estados até janeiro de 2018. O relator do projeto é o vice-líder do governo, Rodrigo Novaes (PSD). Esse novo sistema visa descentralizar o poder e cria condições necessárias para uma efetiva governança interfederativa. O SGM fica sob a responsabilidade da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa (Condepe/Fidem). Presidente do órgão, Bruno Lisboa (PMDB) foi encarregado de realizar o estudo que embasa o projeto.
Além de Goiana, a emenda modificativa de Ricardo Costa previa a entrada de Escada e Vitória de Santo Antão na RMR, mas o relator da matéria entendeu que apenas Goiana reunia condições para adentrar na mesorregião metropolitana. O prefeito e a maioria dos vereadores da cidade da Zona da Mata Norte estiveram na audiência. As Emendas nº 3, 5 e 6, de André Ferreira, defendem modificações sobre representatividade do SGM, adotando como critério o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a territorialidade dos municípios.
A deputada Priscila Krause (DEM) propôs um texto substitutivo na comissão, que foi rejeitado. Segundo a deputada, com a proposta original, o governo prevê a criação de um arranjo institucional em que o Governo de Pernambuco permanece na “cabeceira da mesa”, exercendo o comando das decisões. “Enquanto a lógica for de cima pra baixo, com todos esperando que o governo estadual puxe o bloco, os problemas metropolitanos serão jogados nas costas de um para o outro e correm o sério risco de permanecer sem solução”, colocou. Apenas o deputado Edilson Silva (PSOL) acompanhou a democrata.
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