Proposta quer permitir que deputados possam legislar sobre tributos e gerar despesas para o Governo do Estado
Uma proposta de emenda à Constituição do Estado (PEC), apresentada pelo deputado Alberto Feitosa (SD), quer permitir que os 49 deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) possam legislar sobre matérias tributárias ou que gerem despesa para o Poder Público. Hoje, apenas o governador Paulo Câmara (PSB) pode propor medidas como desonerações fiscais para setores da economia.
Segundo Feitosa, apenas as Assembleias Legislativas de Pernambuco e do Acre não podem apresentar projetos que aumentem despesas. Além desses dois estados, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Roraima e Sergipe não podem legislar sobre questões tributárias. "Toda matéria que você apresente tem potencial para gerar despesas. Por exemplo, para implantar uma política anti-drogas nas escolas. O Estado vai precisar contratar um palestrante, mandar emitir algum material, nem que seja tirar xerox de um panfleto", justifica Feitosa.
Como se trata de uma PEC, não é fácil aprovar a mudança, que precisará do apoio de 33 deputados. O quórum fica mais difícil porque o Palácio das Princesas deve operar para tentar frear qualquer alteração na regra, com receio de que a criação de novas despesas possa complicar a gestão no momento de restrição orçamentária.
Nos bastidores, há quem veja no movimento de Feitosa sinais de descontentamento dele com o governo do Estado.
"Isso não tem nenhuma movimentação oposicionista. Isso é institucional. Obviamente que se o governador quiser se engajar nesse movimento democrático e apresentar ele mesmo uma proposta, se negocia. Eu acho que a gente não tem que estar Palácio contra Assembleia, Princesas contra Rua da Aurora. É uma questão de representatividade do voto dos eleitores que nos elegeram", defende Feitosa.
Em 2015, uma PEC nos mesmos moldes apresentada pelo então deputado estadual Miguel Coelho (PSB), hoje prefeito de Petrolina (Sertão), acabou não avançando. Ela ficou parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepe de outubro de 2015 até o início deste ano, quando foi arquivada com a mudança de legislatura. Para tentar evitar destino similar, Feitosa tem conversado com parlamentares do governo e da oposição para tentar convencê-los a apoiar a medida.
Em outra frente, Feitosa pediu apoio da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale). A entidade estuda a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte decida se deputados estaduais de todo o País podem legislar sobre matéria tributária e que gere despesas para o Executivo. Esse, porém, seria um caminho mais demorado.
Relator da PEC na CCJ da Alepe, o deputado Antônio Moraes (PP) diz que está estudando como esse modelo funciona em outros estados. Na visão do líder do governo no Legislativo, Isaltino Nascimento (PSB), é papel constitucional do Executivo definir a prioridade dos recursos públicos e onde eles serão investidos. "A maioria esmagadora dos estados brasileiros não têm legislação sobre isso; mais de 20 estados. O papel do parlamentar no Legislativo é fiscalizar o Poder Executivo. O Executivo tem determinações constitucionais. O Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar as ações do Executivo", ressalta.
FONTE: FOLHA PE
Uma proposta de emenda à Constituição do Estado (PEC), apresentada pelo deputado Alberto Feitosa (SD), quer permitir que os 49 deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) possam legislar sobre matérias tributárias ou que gerem despesa para o Poder Público. Hoje, apenas o governador Paulo Câmara (PSB) pode propor medidas como desonerações fiscais para setores da economia.
Segundo Feitosa, apenas as Assembleias Legislativas de Pernambuco e do Acre não podem apresentar projetos que aumentem despesas. Além desses dois estados, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Roraima e Sergipe não podem legislar sobre questões tributárias. "Toda matéria que você apresente tem potencial para gerar despesas. Por exemplo, para implantar uma política anti-drogas nas escolas. O Estado vai precisar contratar um palestrante, mandar emitir algum material, nem que seja tirar xerox de um panfleto", justifica Feitosa.
Como se trata de uma PEC, não é fácil aprovar a mudança, que precisará do apoio de 33 deputados. O quórum fica mais difícil porque o Palácio das Princesas deve operar para tentar frear qualquer alteração na regra, com receio de que a criação de novas despesas possa complicar a gestão no momento de restrição orçamentária.
Nos bastidores, há quem veja no movimento de Feitosa sinais de descontentamento dele com o governo do Estado.
"Isso não tem nenhuma movimentação oposicionista. Isso é institucional. Obviamente que se o governador quiser se engajar nesse movimento democrático e apresentar ele mesmo uma proposta, se negocia. Eu acho que a gente não tem que estar Palácio contra Assembleia, Princesas contra Rua da Aurora. É uma questão de representatividade do voto dos eleitores que nos elegeram", defende Feitosa.
Em 2015, uma PEC nos mesmos moldes apresentada pelo então deputado estadual Miguel Coelho (PSB), hoje prefeito de Petrolina (Sertão), acabou não avançando. Ela ficou parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepe de outubro de 2015 até o início deste ano, quando foi arquivada com a mudança de legislatura. Para tentar evitar destino similar, Feitosa tem conversado com parlamentares do governo e da oposição para tentar convencê-los a apoiar a medida.
Em outra frente, Feitosa pediu apoio da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale). A entidade estuda a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte decida se deputados estaduais de todo o País podem legislar sobre matéria tributária e que gere despesas para o Executivo. Esse, porém, seria um caminho mais demorado.
Relator da PEC na CCJ da Alepe, o deputado Antônio Moraes (PP) diz que está estudando como esse modelo funciona em outros estados. Na visão do líder do governo no Legislativo, Isaltino Nascimento (PSB), é papel constitucional do Executivo definir a prioridade dos recursos públicos e onde eles serão investidos. "A maioria esmagadora dos estados brasileiros não têm legislação sobre isso; mais de 20 estados. O papel do parlamentar no Legislativo é fiscalizar o Poder Executivo. O Executivo tem determinações constitucionais. O Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar as ações do Executivo", ressalta.
FONTE: FOLHA PE
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